WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
05.05.2015, pág. 05 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
|
|
| PORTARIA SAF
N.º 1755 DE 30 DE ABRIL DE 2015 |
| |
|
|
Regime
Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º
42.649/2010.
|
|
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado,
autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata os arts. 1.º e
6.º do mencionado Decreto.
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n.º |
Início do
Benefício |
| 78.469.234 |
09.162.855/0002-74 |
PTLS SERVICOS DE TECNOLOGIA E
ASSESSORIA TECNICA LTDA |
E-04/054393/2011 |
01/06/2011 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar
01/06/2011.
Rio de Janeiro, 30 de abril de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
|
|
