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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar público o Termo de Acordo
ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da
Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 03 - Energia Elétrica
e Telecomunicações, estabelecido na Resolução
SEFAZ n.º 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes
abaixo citados:
| CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
Data da Assinatura |
| 05.423.963/0026-70 |
OI MÓVEL S/A |
E-04/079/3794/2013 |
25/02/2015 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da
assinatura do Termo de Acordo.
Rio de Janeiro, 30 de abril de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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