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O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o
contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir
o Regime Especial de que
trata o mencionado Decreto.
Empresa enquadrada no Regime especial
do Decreto n.º
41.557/2008.
| Inscrição |
CNPJ |
Empresas
Comerciais |
Processo n.º |
Início do
Benefício |
| 79.984.582 |
07.526.557/0043-69 |
Ambev S/A |
E-04/079/4266/2013 |
13/12/2013 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do
benefício.
Rio de Janeiro, 19 de maio de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de
Fiscalização em Exercício
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