Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar.
O CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE
CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o Corregedor-Auxiliar Vayne dos
Santos Gonçalves, ID 1951467-0, dispensado da função de membro
da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere
o processo n° E-04/273.409/2011.
Art. 2.º Designar a Corregedora-Auxiliar
Jailce Souza Assis, ID 1950425-0, para dar prosseguimento a
apuração dos fatos versados no processo administrativo disciplinar a
que se refere o art. 1º, como membro da Comissão do Processo
Administrativo Disciplinar, em substituição ao aludido
servidor.
Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
