WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
07.07.2015, pág. 04 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 1822 DE 06 DE JULHO DE 2015 |
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Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º
41.596/2008.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo
designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no
Decreto
n.º 41.596/2008:
| Inscrição Estadual |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
| 77.410.066 |
00.766.124/0001-82 |
MIRAL COMERCIO DE BIJUTERIAS
LTDA |
E-04/006/975/2015 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01 de maio de
2015.
Rio de Janeiro, 06 de julho de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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