WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
06.07.2015, pág. 08 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 1817 DE 03 DE JULHO DE 2015 |
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Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º
41.596/2008.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo
designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no
Decreto
n.º 41.596/2008:
| Inscrição Estadual |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
| 79.759.759 |
49.943.533/0011- 7 |
RLG DO BRASIL LTDA |
E- 04/007/2555/2013 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de
outubro de 2013.
Rio de Janeiro, 03 de julho de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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