WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
20.07.2015, pág. 18 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
|
|
| |
| PORTARIA SAF
N.º 1829 DE 17 DE JULHO DE 2015 |
| |
| |
|
|
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º
37.188/2005.
|
|
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar público a adesão ao
Tratamento Tributário Especial, estabelecido no Decreto n.º 37.188/2005,
pelo contribuinte abaixo citado:
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n.º |
| 79.625.515 |
07.615.536/0002-41 |
Trelleborg Off do Brasil-Repres Com
e Adm de Vendas LTDA |
E-04/154930/2012 |
| 79.275.395 |
07.615.536/0001-60 |
Trelleborg Off do Brasil-Repres Com
e Adm de Vendas LTDA |
E-04/154929/2012 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de
17/09/2012.
Rio de Janeiro, 17 de julho de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
|
| |
|
