WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
20.07.2015, pág. 18 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 1831 DE 17 DE JULHO DE 2015 |
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Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto
36.451/2004.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento
Tributário Especial estabelecido no Decreto n.º 36.451/2004,
pelo contribuinte abaixo citado:
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa
Comercial |
Processo n.º |
| 79.275.395 |
07.615.536/0001-60 |
TRELLEBORG OFF DO BRASIL-REPRES COM
E ADM DE VENDAS LTDA |
E-04/153677/2012 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de
01/10/2014.
Rio de Janeiro, 17 de julho de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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