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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo
designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o
mencionado Decreto.
| Insc. Estadual |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
| 78.002.646 |
42.470.526/0001-85 |
Riovale Agropecuária LTDA |
E-04/079/1062/2015 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contrar de
01/04/2015.
Rio de Janeiro, 22 de julho de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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