WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
24.07.2015, pág. 07 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 1843 DE 23 DE JULHO DE 2015 |
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Regime Tributário Especial instituído pela Lei
n.º 5.592/2009.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar pública a adesão ao Tratamento
Tributário Diferenciado estabelecido na Lei
n.º 5.592/2009 e no Decreto
n.º 42.543/2010.
Empresa enquadrada no Regime
especial da Lei
n.º 5.592/2009.
| Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas
Comerciais |
Processo n.º |
Início do
Benefício |
| 86.559.560 |
19.152.575/0001-58 |
CONSORCIO QGIT |
E-04/017/176//2014 |
14/05/2014 |
| 86.557.690 |
18.986.655/0001-46 |
CONSÓRCIO QUEIROZ GALVAO-GALVAO-
IESA- TECNA |
E-04/017/25//2014 |
28/01/2014 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de julho de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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