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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado,
autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o mencionado
Decreto.
Empresa enquadrada no Regime
especial do Decreto n.º
41.557/2008.
| Inscrição |
CNPJ |
Empresas
Comerciais |
Processo n.º |
Início do
Benefício |
| 86.538.830 |
17.173.460/0002-03 |
Gnr Dois Arcos Valorização de Biogás SA
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E-04/010/622/2013 |
18/11/2013 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do
benefício.
Rio de Janeiro, 23 de julho de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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