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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo
designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata os
arts. 1.º e 6.º do mencionado Decreto.
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n.º |
Início do
Benefício |
| 79.920.371 |
17.816.340/0001-98 |
JAGUAR COMÉRCIO DE IMPORTADOS,
IMPORTAÇÃO E EXPORTACAO LTDA |
E-04/007/1482/2013 |
01/07/2013 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de
01/07/2013.
Rio de Janeiro, 24 de julho de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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