Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário
Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Conforme determinação do inciso
II do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º
726/2014, divulgo que o contribuinte abaixo designado está
autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada
Resolução:
Inscrição
CNPJ
Empresa Comercial
N.º do processo
77.920.820
07.413.383/0001-79
SEANITE INTERNACIONAL DE MODAS
LTDA
E-04/003/306/2014
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação.
