WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
12.08.2015, pág. 06 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 1858 DE 11 DE AGOSTO DE 2015 |
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Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º
41.557/2008.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento
Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n.º 41.557/2008, pelo
contribuinte abaixo citado:
| Insc. Estadual |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
| 86.759.624 |
13.912.675/0001-59 |
BRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S
A |
E-04/079/4130/2014 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de
01/10/2014.
Rio de Janeiro, 11 de agosto de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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