Índice Remissivo: Letra R - RICMS
DECRETO N.º 45.354 DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n.º E-04/058/55/2015
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica revogado o artigo 39 do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2015
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
