WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
23.09.2015, pág. 08 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 1887 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 |
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Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º
42.649/2010.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado,
autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata os arts. 1.º e
6.º do mencionado Decreto.
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo Nº |
Início do
Benefício |
| 79.430.803 |
13.963.315/0001-86 |
DNF DISTRIBUIDORA DE MATERIAL
DE
SEGURANCA ELETRONICA LTDA |
E-04/024/901/2014 |
01/08/2014 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de
01/08/2014
Rio de Janeiro, 22 de setembro de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de
Fiscalização
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