Altera as Leis nº
2.657/96 e nº 7.071/2015, e o Decreto-Lei nº 5/75 - Código
Tributário Estadual, para alterar alíquotas e aperfeiçoar a
aplicação de penalidades relativas ao ICMS, incluir e alterar fatos
geradores relativos à Taxa de Serviços Estaduais, promover
adequações ao disposto na Emenda Constitucional nº 87/2015, e dá
outras providências.
Altera
o Decreto nº 23.695, de 6 de novembro de 1997, que delega ao Corpo
de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ a
competência para arrecadar os recursos advindos da Taxa de Serviços
Estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios.
