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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo
designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o
mencionado Decreto.
Empresa enquadrada no Regime
especial da Lei
n.º 5.592/2009 e Decreto
n.º 42.543/2010.
| Inscrição |
CNPJ |
Empresas
Comerciais |
Processo n.º |
Início do
Benefício |
| 86.612.208 |
19.485.822/0001-38 |
Consórcio AG-GDK-MPE |
E-04/017/11//2014 |
14/01/2014 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do
benefício.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de
Fiscalização
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