WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
24.09.2015, pág. 27 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 1895 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 |
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Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º
6.331/2012.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado,
autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada
lei:
| Insc. Estadual |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
| 85.830.619 |
01.369.568/0001-47 |
LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS
LTDA |
E-04/003/1297/2013 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/07/2013.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de
Fiscalização
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