WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
25.09.2015, pág. 07 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 1896 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 |
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Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º
44.629/2014.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo
designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o
mencionado Decreto.
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
Início do
Benefício |
| 80.371.586 |
30.755.458/0001-11 |
PEDREIRA SAO PEDRO LTDA |
E-04/024/299/2014 |
01/04/2014 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril
de 2014.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de
2015
RAFAEL GUIMARÃES
FLÜGGE
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