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O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o disposto nos incisos VII e IX
do art. 63 do Regimento anexo à Resolução SEFAZ n.º
45/2007,
R E S O L V E:
Art. 1.º Autoriza RALPH COSTA CAVALCANTI,
Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, Id Funcional
3000064-0, lotado na Corregedoria Tributária de Controle Externo,
da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações
fiscais em contribuintes da Inspetoria de Fiscalização
Especializada de Produtos Alimentícios, da Subsecretaria Adjunta de
Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado
de Fazenda que foram iniciadas por meio dos RAFs: 44921671,
42851435, 42909275, 44921671 e 452528-80.
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/09/2015.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de
Fiscalização
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