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O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo
designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o
mencionado Decreto.
Empresa enquadrada no Regime
Especial da Lei
n.º 5.592/2009 e Decreto n.º
42.543/2010.
| Inscrição |
CNPJ |
Empresas Comerciais |
Processo
n.º |
Início do Benefício |
| 79.019.925 |
11.663.724/0001-31 |
Consórcio Techint - Andrade
Gutierrez |
E-04/195194//2010 |
12/07/2010 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do
benefício.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de
Fiscalização
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