WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
30.09.2015, pág. 05 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 1901 DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 |
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Regime Tributário Especial instituído pela Lei
n.º 6.331/2012.
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O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo
designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a
Lei
n.º 6.331/2012.
| Insc. Estadual |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
| 79.265.110 |
13.029.944/0001-33 |
LIPE COMERCIO E CONFECCAO
LTDA |
E-04/003/1461/2013 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de
01/01/2013.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de
Fiscalização
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