Portaria SAF

 
 
Publicada no D.O.E. de 09.10.2015, pag. 19
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime Especial
PORTARIA SAF N.º 1911 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015
     

Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014,

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Conforme determinação do inciso II do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 726/2014, divulgar que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a Resolução SEFAZ n.º 726/2014:

Empresa enquadrada no Regime Especial instituído pela Portaria n.º 726/2014.

Inscrição CNPJ  Empresas Comerciais  Processo n.º  Percentual de Diferimento
86.291.053 31.007.883/0001-95 ARDRY REPRESENTAÇÕES LTDA E-04/005/1282//2014 68,36%

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização