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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista
do que consta no processo n.º E-11/30.168/2008,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica alterado o art. 5.º
do Decreto n.º 43.209, de 26
de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5.º O Tratamento Tributário
Especial previsto neste Decreto vigorará no período compreendido
entre a data da sua publicação e 26 de setembro de 2019.”
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de setembro
de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de
2015
LUIZ FERNANDO DE
SOUZA
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