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O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado,
autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata os arts. 1.º,
2.º e 6.º do mencionado Decreto.
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa
Comercial |
Processo n.º |
Início do
Benefício |
| 77.416.277 |
05.209.279/0001-31 |
CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS
LTDA |
E-04/002/284/2015 |
01/04/2015 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de
01/04/2015.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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