Portaria SAF

 
 
Publicada no D.O.E. de 04.11.2015, pag. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Termo de Acordo e Letra T - Tratamento Tributário Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1925 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015
 
     

Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme art.10, § § 2.º e 3.º da Resolução SEFAZ n.º 537/2012,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ n.º 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados:

Inscrição CNPJ  Empresa  Processo n.º Data da Assinatura
92.027.236 21.229.645/0024-67 Elebat Alimentos S A E-04/043/263/2015 29/05/2015
92.027.244 21.229.645/0052-10 Elebat Alimentos S A E-04/043/264/2015 29/05/2015
92.027.228 21.229.645/0003-32 Elebat Alimentos S A E-04/043/262/2015 29/05/2015
92.027.210 21.229.645/0042-49 Elebat Alimentos S A E-04/043/261/2015 29/05/2015
92.027.201 21.229.645/0039-43 Elebat Alimentos S A E-04/043/260/2015 29/05/2015
92.027.252 21.229.645/0016-57 Elebat Alimentos S A E-04/043/265/2015 29/05/2015
92.027.295 21.229.645/0014-95 Elebat Alimentos S A E-04/043/269/2015 29/05/2015
92.027.287 21.229.645/0026-29 Elebat Alimentos S A E-04/043/268/2015 29/05/2015
92.027.279 21.229.645/0059-97 Elebat Alimentos S A E-04/043/267/2015 29/05/2015
92.027.260 21.229.645/0058-06  Elebat Alimentos S A E-04/043/266/2015 29/05/2015

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização