WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
09.11.2015, pag. 07 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 1931 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015 |
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Regime Tributário Especial instituído pela Lei
n.º 6.331/2012.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo
designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a
mencionada Lei:
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Inscrição Estadual |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
Data de início |
| 77.964.436 |
07.515.551/0001-37 |
PLANTAGE CONFECCAO E
COMERCIO DE ROUPAS LTDA |
E-04/129822/2012 |
01/01/2013 |
| 84.430.625 |
40.414.658/0001-64 |
GRAPEFRUIT CONFECÇÕES
LTDA |
E-04/004/1563/2013 |
01/12/2013 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de novembro de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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