Altera o Decreto n.º 32.161, de 11 de maio de 2002, e suas
alterações, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as
mercadorias que compõem a cesta básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista
o disposto no processo n.º E-04/083/220/2015,
D E C R E T A:
Art. 1.º O item 23 do Anexo Único do Decreto n.º 32.161, de 11
de novembro de 2002, e suas alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"23 - papel higiênico folha
simples"
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor no
primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
