WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
02.12.2015, pág. 08 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 1942 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 |
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Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º
37.255/2005.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo
designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o
mencionado Decreto.
| Inscrição |
CNPJ |
Empresas
Comerciais |
Processo n.º |
Início do
Benefício |
| 82.341.768 |
33.273.582/0001-39 |
SOTECAL SOCIEDADE TECNICA DE
ESTRUTURAS E CALDEIRARIA S/A |
E-04/079/1567/2013 |
01/07/2013 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de
01/07/2013.
Rio de Janeiro, 01 de dezembro de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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