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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais, conforme art. 10, § § 2.º e 3.º da Resolução
SEFAZ n.º 537/2012,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar público o Termo de Acordo ao
Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da
Inspetoria de Fiscalização Especializada IFE 10 - Produtos
Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ n.º 537, de
28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados:
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa |
N.º do
processo |
Data da Assinatura |
| 92.013.421 |
08.877.262/0001-40 |
Sagra Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda |
E-04/107566/2011 |
17/06/2011 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da
assinatura do Termo de Acordo.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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