WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
03.12.2015, pag. 04 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 1950 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 |
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Regime Tributário Especial instituído pela Lei
n.º 6.331/2012.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado,
autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada
lei:
| Inscrição Estadual |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
Data de início |
| 80.846.274 |
30.542.161/0001-78 |
HAK FÁBRICA DE FUSOS E PASSAMANARIA
LTDA |
E-04/228937/2012 |
01/01/2013 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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