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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
da competência estabelecida pelo § 4.º do art. 6.º da Resolução
SEFAZ n.º 359, de 29 de dezembro de 2010,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo
designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o
arts. 1.º, 2.º e 6.º do Decreto
n.º 42.649/2010.
| Inscrição n.º |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n.º |
Início do Benefício |
| 86.781.751 |
20.813.445/0001-06 |
CIA BANDEIRANTE DE
ELETRODOMESTICOS CBE
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E-04/017/662/2014 |
01/12/2014
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Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de
01/12/2014.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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