Aprova o programa gerador versão 0.3.3.4, da Guia
de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e o correspondente
manual de instruções de preenchimento, diante da inclusão de
ocorrência na tabela constante do seu anexo único.
Altera a Resolução SEFAZ n.º 720/2014,
estabelecendo nova data para apresentação da Guia de Informação e
Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e da Escrituração Fiscal Digital
ICMS/IPI (EFD ICMS/IPI).
Altera o art. 6.º do Anexo IX da Parte II da
Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, que consolida
a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o
cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral,
bem como sobre rotinas e procedimentos relativos ao Simples
Nacional.
