Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

2016 Lei nº 7.259/2016   CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei nº 7.508/2016   ALTERA OS ARTIGOS 14 E 24 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei nº 7.455/2016   CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – NOTA FLUMINENSE. Lei nº 7.428/2016   INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Portaria SAF n.º 1047/2016   Altera a Resolução SEFAZ n.º 720/2014, estabelecendo nova data para apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD ICMS/IPI). Resolução SEFAZ n.º 1045/2016   Prorroga o prazo de vencimento das receitas estaduais e do cumprimento de obrigações acessórias nos casos em que menciona. Decreto Estadual n.º 45.850/2016   Altera o Decreto n.º 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017. Resolução SEFAZ n.º 1041/2016   Altera o Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao DUB-ICMS. Resolução SEFAZ n.º 1040/2016   Aprova as instruções de preenchimento da GIA-ST, para aplicação no Estado do Rio de Janeiro. Decreto ICMS n.º 45.810/2016   Regulamenta dispositivos da Lei n.º 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar o depósito no FEEF. Resolução SEFAZ n.º 1039/2016   Prorroga o prazo de vencimento das Receitas Estaduais.  Portaria SUT n.º 002/2016   Inclui empresa fornecedora de óleo diesel para embarcações pesqueiras no anexo único da Portaria SET n.º 668/2001. Parecer Normativo n.º 001/2016   Fixa entendimento quanto ao aproveitamento de créditos por estabelecimento industrial que adquire leite in natura, para efeitos do disposto no artigo 10 do Decreto n.º 29.042/2001. Resolução SEFAZ n.º 1036/2016   Estabelece as rotinas de envio de Notas de Débito, em lote, de débito declarado informado em documento destinado à apuração e informação do ICMS, bem como na escrita fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para a procuradoria da dívida ativa. Resolução SEFAZ n.º 1033/2016   Altera dispositivos da Resolução SEFAZ n.º 886/2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, de que trata o Decreto n.º 45.231/2015. Resolução SEFAZ n.º 1032/2016   Altera a Resolução SEFAZ n.º 720/2014, Parte II, Anexo IX, reduzindo o rol de hipóteses em que se exige autorização prévia para retificar a GIA-ICMS. Resolução SEFAZ n.º 1031/2016   Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) do mês de maio de 2016. Decreto Estadual n.º 45.755/2016   Dá nova redação ao Anexo Único do Decreto n.º 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica. Resolução SEFAZ n.º 1027/2016   Altera os anexos IX e XII da parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas à GIA-ICMS e ao DUB-ICMS. Decreto Estadual n.º 45.743/2016   Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, e dá outras providências. Resolução SEFAZ n.º 1016/2016   Altera o Anexo III - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à obrigação acessória. Resolução SEFAZ n.º 1013/2016   Altera dispositivos da Resolução SEFAZ n.º 720/2014. Resolução SEFAZ n.º 1012/2016   Altera o Art. 5.º da Resolução SEF n.º 6.346/01, que trata sobre o pedido de aproveitamento de crédito extemporâneo de ICMS. Decreto Estadual n.º 45697/2016   Dispõe sobre a realização de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências. Resolução SEFAZ n.º 1011/2016   Fixa os índices provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2017. Lei Estadual n. 7.297/2016   Modifica a Lei n.º 7.116 de 26 de novembro de 2015 que dispõe sobre a redução de multas e dos juros relativos aos débitos tributários do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e aos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento e dá outras providências Portaria SAF n.º 2045/2016   Divulga local para solicitação de aposição do visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS - GLME e solicitação de DARJ complementar - ICMS importação. Portaria SAF n.º 2043/2016   Dispõe sobre o montante total de Crédito de ICMS disponibilizado para aplicação nos termos no art. 1.º-A da Lei n.º 5.703/2010. Resolução SEFAZ n.º 1000/2016   Dispõe sobre o Tratamento Tributário conferido às importações em que não haja transferência de propriedade, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n.º 540.829, e dá outras providências. Lei Estadual n.º 7.259/2016   Concede anistia de multas, mora e demais acréscimos, bem como remissão de Créditos Tributários nos casos que especifica, e determina e da outras providências. Resolução SEFAZ n.º 993/2016   Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 85/11, que autoriza os estados que especifica a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. Resolução SEFAZ n.º 989/2016   Disciplina as hipóteses e os procedimentos necessários à formulação de pedido de ações fiscais pelas municipalidades, para fins de apuração do índice de participação dos municípios - IPM na arrecadação do ICMS. Resolução SEFAZ n.º 985/2016   Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS n.º 05/2008, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de munições destinadas às forças armadas. Resolução SEFAZ n.º 980/2016   Altera as normas relativas à nota fiscal avulsa, constantes da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, extingue a possibilidade de autorização de nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, para o mei, e dá outras providências. Resolução SEFAZ n.º 979/2016   Revoga o inciso XV do art. 20 do anexo I e o capítulo XVI do anexo XIII, ambos da parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre Obrigações Acessórias no ICMS. Portaria SAF n.º 1988/2016   Constitui Grupo de Trabalho para os fins que menciona. Decreto Estadual n.º 45.580/2016   Prorroga o programa instituído pela Lei n.º 7.116, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências. Resolução SEFAZ n.º 973/2016   Altera a Resolução SEFAZ n.º 293/2010, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Resolução SEFAZ n.º 971/2016   Estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, conforme previsto no Convênio  ICMS n.º 26/2003, e revoga as Resoluções SER n.ºs 47/2003 e 241/2006. Resolução SEFAZ n.º 968/2016   Prorroga o prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), relativa ao mês de janeiro de 2016. Portaria Conjunta SAF/SUCIEF n.º 01/2016   Disciplina os procedimentos necessários à autorização de retificação da GIA-ICMS. Resolução SEFAZ n.º 964/2016   Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS nas aquisições de embarcações e produtos destinados à pesca artesanal praticadas por pescadores profissionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Resolução SEFAZ n.º  961/2016   Altera o art. 6.º do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre rotinas e procedimentos relativos ao Simples Nacional. Resolução SEFAZ n.º 960/2016   Altera o Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, que consolida a Legislação Tributária Relativa ao ICMS, sobre cumprimento de Obrigações Acessórias, rotinas e procedimentos referentes ao Simples Nacional. Decreto Estadual n.º 45.540/2016   Altera o Decreto n.° 45.085, de 17 de dezembro de 2014. Resolução SEFAZ n.º 958/2016   Relaciona os contribuintes de que trata o Decreto n.º 45.520/2015, e dá outras providências. Clique aqui para ver anos anteriores.