Anexo à Resolução SEFAZ n.º 720/14

ANEXO II-A – DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA(NFC-e)

• Capítulo I – Da Implantação ( Art. 1.º )
• Capítulo II – Do Credenciamento do Contribuinte para Emissão da NFC-e ( Art. 2.º ao 6.º )
• Capitulo III – Do Cancelamento ( Art. 7º ao 10 )
  • Seção I – Do Cancelamento Dentro do Prazo ( Art. 7º )
  • Seção II – Do Cancelamento Extemporâneo ( Art. 8.º ao 9.º )
  • Seção III – Do Documento Emitido com Valor Incorreto ( Art. 10 )​

(Art. 10. revogado pela Resolução SEFAZ nº 209/2021  , vigente a partir de 24.03.2021)

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