WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
01.02.2016, pág. 06 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 1976 DE 29 DE JANEIRO DE 2016 |
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Regime Tributário Especial instituído pela Lei
n.º 6.331/2012.
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A SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTA
EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado,
autorizado a usufruir do Regime Especial, de que trata a mencionada
lei:
| Inscrição Estadual |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
Data de início |
| 78.382.350 |
09.100.707/0001-44 |
BERGAMINI E FERNANDES COMÉRCIO E
BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA-ME |
E-04/011/708/2013 |
01/01/2014
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Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de
2016
ERICA SOARES DA
SILVA
Subsecretária-Adjunta de
Fiscalização Substituta Eventual
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