Portaria SAF 

 
Publicada no D.O.E. de 03.02.2016, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime Especial
 
PORTARIA SAF N.º 1977 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016
 
     

Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41557/2008.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo §2.º do art. 1.º da Resolução SEFAZ n.º 183, de 12 de dezembro de 2008,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n.º 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:

Insc. Estadual CNPJ  Empresa  Processo n.º
79.374.164  48.122.295/0027-34  FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA  E-04/062581/2011

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 17/06/2011.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização