Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial
instituído pelo Decreto n.º 41557/2008.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
da competência estabelecida pelo §2.º do art. 1.º da Resolução SEFAZ n.º 183, de
12 de dezembro de 2008,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento
Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n.º 41.557/2008,
pelo contribuinte abaixo citado:
Insc. Estadual
CNPJ
Empresa
Processo n.º
79.374.164
48.122.295/0027-34
FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL
LTDA
E-04/062581/2011
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de
17/06/2011.