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A Legislação Tributária Básica Taxas
contém a
relação dos principais dispositivos legais e regulamentares
relacionados com as Taxas de Serviços Estaduais previstas no Código
Tributário Estadual e as tabelas com os respectivos valores
anuais:
Legislação:
 Decreto-Lei
nº 05/1975 (art. 104 a 111)
Tabelas de Valores:
Taxas de Serviços
Estaduais em Geral (TSE)
Portaria SUAR Nº 061/2023, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços
Estaduais para o exercício de 2024.
Portaria SUAR nº
057/2022, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços
Estaduais para o exercício de 2023.
Portaria SUAR nº 050/2021,
que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o
exercício de 2022.
Portaria SUAR nº
045/2020, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços
Estaduais para o exercício de 2021.
Portaria SUAR nº
033/2019, que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços
Estaduais para o exercício de 2020.
Portaria SUAR nº 024/2018,
que dispõe sobre a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o
exercício de 2019.
Portaria
SUAR nº 019/2017, que dispõe sobre a tabela de Taxas de
Serviços Estaduais para o exercício de 2018.
Portaria
SUAR nº 014/2016, que dispõe sobre a tabela de Taxas de
Serviços Estaduais para o exercício de 2017.
Portaria
SUAR nº 008/2015, que dispõe sobre a tabela de Taxas de
Serviços Estaduais para o exercício de 2016.
Portaria
SUAR nº 001/2014, que dispõe sobre a tabela de Taxas de
Serviços Estaduais para o exercício de 2015.
Portaria
SUACIEF nº 026/2013, que dispõe sobre a tabela de Taxas de
Serviços Estaduais para o exercício de 2014.
Portaria
SUACIEF nº 023/2012, que dispõe sobre a tabela de Taxas de
Serviços Estaduais para o exercício de 2013.
Portaria
SUACIEF nº 019/2011, que dispõe sobre a tabela de Taxas de
Serviços Estaduais para o exercício de 2012.
Portaria
SUACIEF nº 016/2010, que dispõe sobre a tabela de Taxas de
Serviços Estaduais para o exercício de 2011.
Portaria
SUACIEF nº 017/2010, que dispõe sobre a tabela de Taxas de
Serviços Estaduais para o exercício de 2011, com os descontos
previstos na Lei nº
5.147/2007.
Portaria
SUACIEF nº 007/2009, que dispõe sobre a tabela de Taxas de
Serviços Estaduais para o exercício de 2010.
Portaria
SUACIEF nº 008/2009, que dispõe sobre a tabela de Taxas de
Serviços Estaduais para o exercício de 2010, com os descontos
previstos na Lei nº
5.147/2007.
Portaria
SUAR nº 046/2009, que dispõe sobre a tabela de Taxas de
Serviços Estaduais para o exercício de 2009, com os descontos
previstos na Lei nº
5.147/2007.
Portaria
SUAR nº 042/2007, que dispõe sobre a tabela de Taxas de
Serviços Estaduais para o exercício de 2008.
Portaria
SUAR nº 035/2006, que dispõe sobre a tabela de Taxas de
Serviços Estaduais para o exercício de 2007.
Portaria
SUAR nº 019/2005, que dispõe sobre a tabela de Taxas de
Serviços Estaduais para o exercício de 2006.
Portaria
SUAR nº 010/2004, que dispõe sobre a tabela de Taxas de
Serviços Estaduais para o exercício de 2005.
Portaria
SUAR nº 002/2003, que dispõe sobre a tabela de Taxas de
Serviços Estaduais para o exercício de 2004.
Portaria
SEAR nº 432/2002, que dispõe sobre a tabela de Taxas de
Serviços Estaduais para o exercício de 2003.
Portaria
SEAR nº 421/2001, que dispõe sobre a tabela de Taxas de
Serviços Estaduais para o exercício de 2002.
Portaria
SEAR nº 404/2001, que dispõe sobre a tabela de Taxas de
Serviços Estaduais para o exercício de 2001.
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