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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo
designado, autorizado a usufruir o Regime Especial, de que trata
o Decreto n.º
44.629/2014.
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
Início do
Benefício |
| 80.433.638 |
28.578.649/0001-03 |
VALLE SUL SERVIÇOS E MINERAÇÃO
LTDA
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E-04/011/120/2014 |
01/04/2014 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril
de 2014.
Rio de Janeiro, 16 de março de
2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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