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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo
designado, autorizado a usufruir o Regime Especial, de que trata
o Decreto n.º
44.629/2014.
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
Início do
Benefício |
| 85.763.032 |
30161582000825 |
IBRATA MINERACAO LTDA
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E-04/038/105/2014 |
01/05/2014 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de
maio de 2014.
Rio de Janeiro, 16 de março de
2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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