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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
da competência estabelecida pelo § 4.º do art. 6.º da Resolução SEFAZ n.º 359, de
29 de dezembro de 2010,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado,
autorizado a usufruir o Regime Especial, de que trata os arts. 1.º
e 6.º do Decreto n.º
42.649/2010.
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n.º |
Início do
Benefício |
| 79.003.310 |
11.642.002/0001-09 |
AUPS-IMP E EXP E DIST DE PROD ELET E ELETRON E INFORM
LTDA
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E-04/214612/2010 |
01/12/2010 a
31/01/2012
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Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/12/2010
até 31/01/2012.
Rio de Janeiro, 17 de março de
2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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