WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
18.03.2016, pág. 16 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 2008 DE 17 DE MARÇO DE 2016 |
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Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º
6.331/2012.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo
designado, autorizado a usufruir do Regime Especial, de que trata a
mencionada lei:
| Inscrição Estadual |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
Data de início |
| 86.763.419 |
09.363.450/0035-62 |
MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA
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E-04/003/1525/2014 |
01/10/2014 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de março de
2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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