WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
05.04.2016, pág. 19 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 2015 DE 04 DE ABRIL DE 2016 |
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Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º
4.182/2003.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado,
autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a Lei n.º 4.182/2003:
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Inscrição Estadual |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
Data de Inicio |
Fim do Beneficio |
| 77.779.264 |
05.664.233/0001-02 |
LIPPELU CONFECÇÕES
DE ROUPAS LTDA
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E-04/022/436/15 |
01/06/2005 |
31/10/2012 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do
benefício.
Rio de Janeiro, 04 de abril de
2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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