Portaria SAF

 
 
Publicada no D.O.E. de 05.04.2016, pág. 19
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R -  Regime Especial 
 
PORTARIA SAF N.º 2016 DE 04 DE ABRIL DE 2016
 
     

Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:

Inscrição Estadual CNPJ Empresa Processo n.º Data de Inicio
87.043.738 23.411.730/0001-80
BAG LOOK ARTEFATOS DE COUROS
EIRELLI
 E-04/023/1911/15 01/01/2016

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização