WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
26.04.2016, pág. 04 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 2028 DE 25 DE ABRIL DE 2016 |
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Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado,
autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto n.º 41596/2008:
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Inscrição Estadual |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
| 77.753.958 |
05.249.741/0001-24 |
INDIGO ENGINEER COMÉRCIO E
CONFECÇÃO DE
ROUPAS LTDA
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E-04/029/160/2013
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Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de fevereiro de
2013.
Rio de Janeiro, 25 de abril de
2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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