Portaria SAF 

 
Publicada no D.O.E. de 27.04.2016, pág. 20
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime Especial
 
PORTARIA SAF N.º 2031 DE 26 DE ABRIL DE 2016
 
     

Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo art. 2.º, da Resolução SEFAZ n.º 726, de 19 de fevereiro de 2014.

R E S O L V E:

Art. 1.º Conforme determinação do inciso II do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo n.º
Percentual de Diferimento
79.259.098 03.199.993/0001-60
Signity Representações e Assessoria
Ltda
E-04/007/873/14 66%

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização