Portaria SAF

 
 
Publicada no D.O.E. de 27.04.2016, pág. 20
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime Especial
 
PORTARIA SAF N.º 2032 DE 26 DE ABRIL DE 2016
 
     

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 44.629/2014.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o Decreto n.º 44.629/2014.

Inscrição 

CNPJ

Empresa

Processo n.º

 Início do Benefício

86.756.935

08.293.915/0001-44
Barratiba Incorporação e Empreendimentos
Ltda

E-04/007/3132/2015

 01/09/2015

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2015.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização