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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar n.º 134/2009, de 29 de dezembro de 2009 e, tendo
em vista o que consta no processo n.º E-04/073/31/2014,
R E S O L V E:
Art. 1.º As metas de arrecadação para o 1.º
semestre de 2014 para os fins do disposto nos § § 2.º e 3.º do art.
13. da Lei
Complementar n.º 134/2009, a serem cumpridas pelos grupos, são
as estabelecidas a seguir:
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Meta Geral 2º Semestre 2013
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R$ 21.308.054.432,65
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Grupo A e D - Inspetorias
Especializadas
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18.084.040.199,92
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Grupo A e D - Inspetorias
Regionais
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2.891.388.172,90
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Grupo B e E - Grupo Especial de
Receitas não Tributárias
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4.019.392.115,14
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Grupo C e F - Órgãos Centrais
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21.308.054.432,65
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Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor
na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de abril de
2014
RENATO VILLELA
Secretário de Estado de Fazenda
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