WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
29.04.2016, pág. 19 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 2036 DE 28 DE ABRIL DE 2016 |
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Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º
41596/08.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo
designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido
no Decreto n.º 41596/2008:
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INSCRIÇÃO ESTADUAL
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CNPJ
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EMPRESA
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PROCESSO N.º
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77.915.168
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02.091.365/0035-43
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HSJ COMERCIAL S.A.
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E-04/153528/2009
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Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de
2010 até 31/01/2014.
Rio de Janeiro, 28 de abril de
2016.
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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